O Que É Agravo De Instrumento Exemplo? Este recurso jurídico é uma ferramenta essencial para desafiar decisões interlocutórias que podem afetar significativamente o andamento de um processo. Neste guia abrangente, exploraremos a natureza, cabimento, prazos, efeitos e processamento do agravo de instrumento, fornecendo exemplos práticos para maior clareza.
Compreender o agravo de instrumento é crucial para advogados, partes envolvidas em litígios e qualquer pessoa interessada em proteger seus direitos legais. Vamos mergulhar neste tópico fascinante e desvendar os meandros deste recurso jurídico essencial.
Conceito e Natureza do Agravo de Instrumento
O agravo de instrumento é um recurso cabível contra decisões interlocutórias, ou seja, decisões proferidas durante o curso do processo que não encerram o mérito da causa. É um recurso amplo, cabendo contra praticamente qualquer decisão interlocutória que possa causar prejuízo à parte.A
natureza jurídica do agravo de instrumento é de recurso de efeito devolutivo e suspensivo. Devolutivo porque devolve o conhecimento da matéria ao tribunal superior, e suspensivo porque suspende os efeitos da decisão agravada até que o recurso seja julgado.
Cabimento do Agravo de Instrumento
O agravo de instrumento é um recurso cabível contra decisões interlocutórias proferidas durante o curso do processo, ou seja, aquelas que não põem fim ao processo, mas afetam substancialmente a marcha processual.
As hipóteses de cabimento do agravo de instrumento estão previstas no artigo 1.015 do Código de Processo Civil (CPC) e abrangem um rol taxativo de decisões interlocutórias, dentre as quais se destacam:
Decisões Interlocutórias Impugnáveis por Agravo de Instrumento, O Que É Agravo De Instrumento Exemplo
- Indeferimento de tutela antecipada ou cautelar;
- Concessão de tutela antecipada ou cautelar;
- Indeferimento de medida de urgência;
- Decisão que decreta a indisponibilidade de bens;
- Decisão que ordena a produção antecipada de provas;
- Decisão que impede a realização de atos que possam frustrar a execução do julgado;
- Decisão que recusa a concessão de efeito suspensivo a recurso;
- Decisão que determina a alteração da competência do juízo;
- Decisão que indeferiu a produção de prova pericial;
- Decisão que impede o exercício do direito de recorrer.
Prazo e Forma de Interposição
O prazo para interpor agravo de instrumento é de 15 (quinze) dias contados da ciência da decisão impugnada.A interposição do recurso deve ser feita por petição, na qual constem:
- a identificação do agravante e do agravado;
- a indicação do juízo de origem e do número do processo;
- a cópia da decisão agravada;
- as razões do recurso;
- o pedido de concessão do efeito suspensivo, se for o caso;
- a assinatura do advogado.
A petição de agravo de instrumento deve ser protocolada no juízo de origem, que a remeterá ao tribunal competente para julgá-la.
Documentos Necessários
Além da petição, devem ser anexados à petição de agravo de instrumento os seguintes documentos:
- comprovante do pagamento das custas processuais;
- procuração do advogado, se não juntada anteriormente;
- documentos que comprovem a legitimidade do agravante para recorrer, se não juntados anteriormente.
Efeito Suspensivo do Agravo de Instrumento
O agravo de instrumento possui efeito suspensivo, ou seja, suspende a eficácia da decisão agravada até o julgamento do recurso pelo tribunal superior. Isso significa que a parte agravante não precisa cumprir a decisão até que o recurso seja julgado.Existem
condições para a concessão do efeito suspensivo:
- A decisão agravada deve ser interlocutória, ou seja, não pode ser uma decisão final que encerre o processo.
- A parte agravante deve demonstrar a probabilidade do provimento do recurso, ou seja, deve apresentar argumentos fortes que indiquem que o tribunal superior provavelmente reformará a decisão agravada.
- A parte agravante deve demonstrar o risco de dano irreparável ou de difícil reparação caso a decisão agravada seja cumprida.
O efeito suspensivo do agravo de instrumento é limitado. Ele não suspende a execução de decisões que tenham caráter urgente ou que não causem prejuízo à parte agravante.
Processamento do Agravo de Instrumento: O Que É Agravo De Instrumento Exemplo
O processamento do agravo de instrumento envolve uma série de etapas e prazos que devem ser observados para que o recurso seja eficaz. A tabela abaixo resume as principais etapas e prazos envolvidos no processamento do agravo de instrumento:
| Etapa | Prazo |
|---|---|
| Interposição do agravo | 15 dias da ciência da decisão agravada |
| Remessa do agravo ao tribunal superior | 5 dias da interposição |
| Distribuição do agravo ao relator | Até 5 dias após a remessa |
| Julgamento do agravo | Até 30 dias após a distribuição |
| Publicação da decisão | Até 5 dias após o julgamento |
Em resumo, o agravo de instrumento é um recurso poderoso que permite às partes contestar decisões interlocutórias que podem prejudicar seus interesses. Compreender sua natureza, cabimento, prazos e efeitos é essencial para utilizá-lo efetivamente. Ao seguir as etapas descritas neste guia e buscar orientação jurídica quando necessário, você pode navegar com sucesso pelo processo de agravo de instrumento e garantir que seus direitos sejam protegidos.
Quick FAQs
Qual é o prazo para interposição do agravo de instrumento?
15 dias da intimação da decisão.
Quais são os efeitos do agravo de instrumento?
Suspensivo, impedindo a execução da decisão impugnada.
Como é o processamento do agravo de instrumento?
Inicia-se com a petição de agravo e segue um trâmite próprio, com prazos e etapas específicas.